Motoristas que utilizam veículos para atividade profissional remunerada, como transporte de passageiros, cargas, fretes ou atuação por aplicativos, precisam ter o registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR) incluído na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A exigência está prevista na Lei nº 10.350, de 2001, que alterou dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A anotação do EAR indica que o condutor está regularizado para exercer atividade profissional, oferecendo mais segurança jurídica e evitando problemas em fiscalizações ou em situações administrativas e judiciais.
Como solicitar o EAR
A solicitação do registro deve ser feita presencialmente em uma unidade do Detran-RO. O procedimento pode ocorrer de duas formas:
- Alteração de dados, sem mudança no prazo de validade da CNH;
- Durante a renovação da habilitação, quando os exames obrigatórios são atualizados.
Requisitos gerais
Para solicitar o EAR, o condutor precisa atender aos seguintes critérios:
- Estar com a CNH válida ou dentro do prazo de validade;
- Caso a CNH esteja vencida ou próxima do vencimento, será necessário solicitar a renovação com inclusão do EAR;
- Estar com a CNH em situação regular, sem suspensão, cassação ou impedimento ativo.
Exigências para condutores da categoria A
Motoristas habilitados apenas na categoria A (motocicletas) que desejam incluir o EAR devem cumprir requisitos adicionais:
- Ter 21 anos completos;
- Estar habilitado na categoria A há, no mínimo, dois anos;
- Ter aprovação em curso especializado de motofrete e/ou mototáxi.
O Detran reforça que a inclusão do EAR é obrigatória para quem exerce atividade remunerada ao volante e orienta os condutores a manterem a documentação sempre atualizada para evitar penalidades.
